Comigo, Não!

Recebi no meu e-mail a seguinte:

Nota de repúdiocontra a redução da maioridade penal

Diante da tramitação da Proposta de Emenda a Constituição PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Pastoral da Juventude (PJ) vem a público expressar seu repúdio à esta medida que atinge diretamente a vida de nós, jovens e adolescentes brasileiros.

A criminalidade e a violência, da qual estão inseridos/as adolescentes e jovens, são frutos de um modelo neoliberal de produção e consumo que opera na manutenção das injustiças socioeconômicas, e devem urgentemente ser transformadas, especialmente a partir da construção de políticas que garantam direitos básicos à juventude e adolescentes, como o direito à educação e saúde de qualidade, moradia digna e trabalhos decente. Além disso, o Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no  ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e  poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas para a juventude, que são essenciais para uma vida digna e segura.  

Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal é considerada inconstitucional e violação de cláusula pétrea, além de fortalecer a política criminal e afrontar a proteção integral.

Ser favorável a esta medida é também ferir o nosso desejo e horizonte de vida em plenitude para toda a juventude.  Por isso conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de todos/as trabalharmos pela cultura de paz, priorizando o cuidado, a escuta e o compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.

Equipe do Projeto Nacional “A Juventude Quer Viver!”

Coordenação e Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da juventude

Minha resposta:

Eu não posso assinar essa nota de repúdio. Esses argumentos de "modelo neoliberal", "sociedade de consumo", "sistema capitalista" etc, podem até serem válidos, mas não justificam um menor atirar na cabeça de cidadãos, sem nenhum constrangimento, gratuitamente, como se tem visto ultimamente aos montes acontecer. Assassinar uma pessoa é crime e não pode ser justificado ou minimizado, apelando para "o sistema".  Mesmo que tudo venha a funcionar no Brasil - o ECA, as cadeias, a Educação e tudo o mais - atirar na cabeça é crime e vai continuar sendo, seja quem for, menor ou maior de idade. 

Vamos lutar por uma sociedade mais justa, mais equitativa, por um bom sistema de educação, pelo perfeito funcionamento do ECA, etc, etc. Mas, assassinato é crime (o pior de todos os crimes pois retira uma vida inocente que jamais poderá ser reposta) e como crime deve ser punido com prisão. 

Eu digo SIM à menoridade penal. Os jovens já estão na escola do crime livres. Melhor que sejam presos, para proteção dos inocentes.  Só faz essa gritaria toda quem não teve um parente covardemente assassinado a sangue-frio por esses "adolescentes infratores" que estão infernizando a vida das famílias brasileiras. Pobreza não é argumento para justificar crimes. Muitos desses adolescentes que assassinam pessoas o fazem para roubar e comprar tênis e roupas de grife, patrocinar festas ou mesmo por pura diversão aventureira. Perdeu-se o valor da vida. Sabem que são protegidos e por isso se deixam cooptar pelo tráfico e pela bandidagem para cometerem assaltos e assassinatos. Eles sabem muito bem o que estão fazendo. 

No mundo em que vivemos não se pode admitir o argumento ingênuo da inocência para um rapaz de 17 anos! Eles podem votar, tirar carteira de motorista, roubar carros, e atirar na cabeça friamente, até por diversão. Não, meus amigos. Comigo não. CRIME é CRIME. ASSASSINATO É ASSASSINATO e não pode ser minimizado com argumentos genéricos. Pronto, falei.

E Você?

Eu não sabia que era assim...

Essa frase é de uma cidadã, uma senhora de seus 60 anos, que vê o assassino de sua filha sair pela porta da frente da delegacia para responder ao processo em liberdade por não ter sido preso em flagrante e não ter “passagem” (antecedentes criminais). O assassino executou a companheira friamente por ciúmes. “Eu pensava que quando alguém assassinasse outro iria preso. Todo mundo viu. Ele atirou várias vezes e matou minha filha. Por que todo esse processo quando não há dúvida de que ele é o assassino, que matou minha filha na frente de todo mundo?”.  É verdade! Como poderia haver risco de injustiça num crime cometido publicamente e não negado pelo assassino? Por que responder em liberdade? Qual o “direito” desse assassino está sendo posto em risco?   

Alguma coisa está muito errada com a nossa justiça.

Egoísmo é crime?

O questionamento do título desse texto é chocante!  Mas meu objetivo com ele é apenas provocar. Egoísmo é pecado, mas não é crime.  Vivemos num país laico. Há um princípio jurídico que diz que "não há crime sem uma lei anterior que o defina". Imagine como seria difícil qualificar o crime de egoísmo! Mas, raciocinando por absurdo, vamos supor que surgisse uma lei civil que definisse o crime de egoísmo e o qualificasse, tornando-o passível de punição pelo Código Penal. Como não temos pena de morte as punições restringir-se-iam às opções legais disponíveis: supressão da liberdade, multas, serviços comunitários, etc.

Por que esse raciocínio tosco e inusitado? Onde você quer chagar, seu Faustino? Quero apenas provocar, por absurdo, a tese de alguns que minimizam os tiros na cabeça dados por adolescentes "infratores", vítimas da "sociedade", com o intuito de fazer-nos acreditar que somos culpados de um crime, o crime de egoísmo. Mesmo que esse crime fosse tipificado e qualificado não seria um adolescente infrator o juiz e o sumário executor da pena de morte, pena essa que nem mesmo existe em nosso ordenamento. Tá vendo o tamanho do absurdo?

Mas dirão "E você não vê o outro lado da moeda? O tamanho do absurdo que é abandonar esses adolescentes à sua própria sorte, negando-lhes a família, escola, a infância e a proteção constitucional que lhe é devida pelo Estado, pela família e pela sociedade?  Isso também não é crime?". Vejo sim. É crime sim! E pergunto: crime se combate com crime? Crime é compensado com mais crime?  E afinal, de quem é o crime do abandono à infância? Da Família? Não seria ela também vítima, pois pais e mães tem que buscar a sobrevivência em favelas e periferias, e para isso deixam seus filhos abandonados? É um crime da "sociedade", já que a proteção à infância, segundo a Constituição, é também dever da "sociedade"? Quem é essa “sociedade”?  

Não! O crime É DO ESTADO e o Estado é representado pelos seus três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, que são sustentados, nababescamente - diga-se de passagem - à custa de escorchantes impostos, a maioria arrancados às duras penas aos assalariados da "sociedade". As responsabilidades da Família e da Sociedade são indiretas, baseadas em valores culturais e religiosos. Uma pessoa não engajada em movimentos sociais não está descumprindo nenhuma lei civil, talvez a de Deus. As obrigações do Estado, por contrário, são diretas, definidas em leis, estipuladas em planos, estabelecidas em orçamentos e bancadas com impostos. Enquanto ficarmos com essa de nos culpar estaremos simplesmente desviando do nosso dever de cobrar as soluções do Estado e minimizando as responsabilidades deste diante da tragédia e do caos em que vivemos.

Mas dirão ainda: "Você está lançando TODAS a responsabilidades para o Estado. Mas e as nossas? E as suas?". Com certeza temos as nossas responsabilidades e eu tenho as minhas, mas elas nunca serão exercidas em níveis suficientes para mudar o quadro. São necessárias e importantes para minimizar o sofrimento e devem ser buscadas e estimuladas. Aí entra nossa religião, nossas crenças e nossa civilidade. Toda obra social é mitigadora, paliativa. Madre Teresa de Calcutá fez sua parte muito bem, mas em que mudou o seu país? EM NADA. Mudou apenas alguns destinos pessoais (se é que podemos dizer “apenas”). E quanta gente está envolvida nesse batalhão do bem por toda parte, dando de si para minimizar esse caos? Mas o resultado é pontual. Para mudar de verdade o Estado tem que fazer o seu papel. Se não o fizer, o que resta é enxugar gelo.

Reconheço que não estou cumprindo bem meu papel de cristão. Como cidadão, igual a muita gente por aí, pago impostos, obedeço às leis, trabalho, não usufruo de verbas públicas, respeito as pessoas, etc., etc. Mas como cristão não socorro aos pobres, não corro a segunda milha nem dou a segunda face, pelo menos no nível que deveria. Estou sempre em falta. Me sinto incomodado. Paro e reflito, oro, faço propósitos, pratico alguma coisa, mas quase sempre me frustro. Sou egoísta por nascimento. Triste constatar. Carrego essa culpa perante Deus. Mas não é por isso que o Brasil está desse jeito. E não é recebendo tiros na cabeça que eu vou pagar pelos meus pecados, ou você pelos seus. Pronto, falei.

Maioridade Penal aos 16 anos no Brasil. Isso é com você?

No meu Face um amigo mui querido replicou um dos meus posts em defesa redução da maioridade penal no Brasil assim: 

“Recomendo uma visita ao Centro de "Ressocialização" para o Menor Infrator localizado na Maiobinha[1], para todos que queiram amadurecer opiniões sobre redução de idade penal. Quiçá descubramos que o problema não está na IDADE para ser punido, mas COMO ser punido”. 

Ok, respondi. E enquanto nós não encontramos uma "maneira mais adequada" de punição, ante a falência dos sistemas judiciário e penal no país, enquanto "amadurecemos" nossas opiniões, os tiros na cabeça continuam. Não preciso ir à Maiobinha pois sei muito bem o que acontece (e o que não acontece) lá. Aquilo não existe, é simplesmente um nada, uma indecência, um abandono. Mas, mesmo que ali fosse uma UPA-DE-RICARDO-MURAD[2], tudo funcionando uma belezinha, com todo o conforto, pessoal de apoio, psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, pediatras, sociólogos e tudo quanto mais existir de "ólogos", "átras" e "entes", ainda assim: tiro da cabeça é crime, é caso de justiça comum e não pode ficar no limbo da inimputabilidade.

O mundo mudou, não é o de 40 anos atrás. Hoje todo mundo sabe o que é certo e errado, principalmente quando se trata de ASSALTAR E MATAR. A redução da maioridade penal é uma obrigação moral e um dever do poder público em proteção do povo brasileiro que trabalha e luta honestamente. Independente disso, ninguém merece ser "justiçado" sumariamente com um tiro na cabeça em via pública, por um menor, sob o argumento canalha de que "ninguém é inocente numa sociedade capitalista" ou de que "qualquer que anda num carrão está afrontando a pobreza e atraindo a violência", ou então "quem manda andar de carro farreando de madrugada enquanto os pobres não têm o que comer". São argumentos canalhas sim, que tentam justificar o crime culpando a vítima. Ninguém tem direito de tirar a vida de outro a seu juízo, além do Estado, e ainda assim, dentro do ordenamento jurídico. Não é o caso do Brasil, pois não temos pena de morte. Então, se nem o Estado brasileiro tem essa prerrogativa, por que um menor a tem? Por que ele pode matar com tiro na cabeça por um par de tênis ou um celular? Isso é uma monstruosidade que nenhuma sociedade moderna deve tolerar sob argumento algum, muito menos esses argumentos cretinos vindos de idealistas ingênuos, seja eles acadêmicos, ideólogos, socialistas, comunistas ou religiosos. Maioridade penal aos 16 anos já!

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[1] O Centro de Ressocialização da Maiobinha fica em São Luís, capital do Maranhão, onde resido.

[2] Maneira jocosa de referir-se às UPAs – Unidades de Pronto Atendimento, do Governo Federal, que estão sendo usadas como propaganda política massiva pelo Sec. de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, cunhado da Governadora Roseana Sarney, para criar a ilusão de que o Estado está fazendo alguma coisa séria pela saúde.